REsp 2196459 - DECISAO

REsp 2196459 - DECISAO

Concluiu-se que a certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular suficiente para legitimar o redirecionamento imediato da execução fiscal ao sócio-gerente, sendo necessário, na origem, que se verifique se o sócio apontado exercia poderes de administração na data da dissolução; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Responsabilidade Do Sócio, Presunção Por Certidão De Oficial De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Ao Sócio Gerente Responsabilidade Do Sócio Presunção Por Certidão De Oficial De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente quando a empresa não é localizada no domicílio fiscal
  2. 2 incidência do art. 135, III, do CTN
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade da dissolução da sociedade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a certidão do oficial de justiça que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal gera presunção de dissolução irregular suficiente para legitimar o redirecionamento imediato da execução fiscal ao sócio-gerente, sendo necessário, na origem, que se verifique se o sócio apontado exercia poderes de administração na data da dissolução; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do agravo de instrumento
  • Observar, no novo julgamento, o entendimento do STJ de que a presunção de dissolução irregular fundada na não localização da sociedade no domicílio fiscal autoriza o redirecionamento contra o sócio que administrava a pessoa jurídica na data da dissolução