AREsp 2636448 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação; a instância ordinária consignou prova de que o recorrente exercia atividade de gestão quando constituídos os débitos e verificou indícios de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal; a CDA preencheu os requisitos legais; eventual pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: BRUNO DARIO WERNECK; Devedora Originária/executada: Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda.

Devedora Originária/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de origem (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do sócio-gerente em execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 cabimento do redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação; a instância ordinária consignou prova de que o recorrente exercia atividade de gestão quando constituídos os débitos e verificou indícios de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal; a CDA preencheu os requisitos legais; eventual pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de prequestionamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido