AREsp 2819219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IORIS & IORIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, CDA, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição CDA Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

IORIS & IORIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional por confissão do débito para parcelamento
  2. 2 compatibilidade entre dilação probatória e exceção de pré-executividade
  3. 3 validação formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se