AREsp 1144786 - DECISAO

AREsp 1144786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se demonstrar intuito meramente protelatório na oposição dos embargos de declaração; quanto ao mérito relativo ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica e à responsabilidade do sócio-gerente, não se conheceu por se tratar de questão conformada com entendimento em recurso repetitivo (Tema 981) e porque o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: Hamilton Luiz Xavier Funes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade/agravo)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante do recurso especial não conhecido/conhecido em razão de conformidade com Tema 981 e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Repetitivo (tema 981)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Embargos De Declaração Multas Processuais Repetitivo (tema 981)

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Parties

Hamilton Luiz Xavier Funes

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade/agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de parte do recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo (Tema 981)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação da Lei 11.941/2009
  3. 3 responsabilidade do sócio-gerente por dissolução irregular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se demonstrar intuito meramente protelatório na oposição dos embargos de declaração; quanto ao mérito relativo ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica e à responsabilidade do sócio-gerente, não se conheceu por se tratar de questão conformada com entendimento em recurso repetitivo (Tema 981) e porque o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e provido em parte para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; restante do recurso especial não conhecido/conhecido em razão de conformidade com Tema 981 e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Dar provimento ao agravo apenas para afastar a multa relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal estadual