AREsp 2701619 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; à luz da Lei nº 14.112/2020, o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, em momento posterior, examinar a compatibilidade dessas medidas com o plano e, se necessário, determinar a substituição da penhora quando a constrição incidir sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Agravante: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Atos Constritivos, Competência Entre Juízos, Substituição De Garantia, SISBAJUD, Tema STJ Nº 987
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Atos Constritivos Competência Entre Juízos Substituição De Garantia +2 more

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Parties

Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 competência para avaliar e condicionar atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de prática de atos constritivos na execução fiscal contra recuperanda e papel do juízo da recuperação na substituição de garantias

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; à luz da Lei nº 14.112/2020, o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, em momento posterior, examinar a compatibilidade dessas medidas com o plano e, se necessário, determinar a substituição da penhora quando a constrição incidir sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.