REsp 2208122 - DECISAO

REsp 2208122 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal a que se refere a suposta divergência jurisprudencial e por não demonstrar o dissídio na forma exigida (cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Jocélio Franca Fróes; Apelado: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Incompetência Tributária, Ônus Da Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Incompetência Tributária Ônus Da Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jocélio Franca Fróes

Recorrente

Município de Aracaju

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo federal
  2. 2 alegada interpretação do art. 95 do CPC quanto ao ônus da prova pericial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal a que se refere a suposta divergência jurisprudencial e por não demonstrar o dissídio na forma exigida (cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.