AREsp 2845151 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão de origem a justificar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e que entendeu desnecessária a inclusão formal da pessoa física no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Pessoa Física (CPF 832.408.370-72) / Empresário Individual (CNPJ 13.801.747/0001-90)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Responsabilidade Do Empresário Individual, Omissão No Acórdão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Responsabilidade Do Empresário Individual Omissão No Acórdão Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Pessoa Física (CPF 832.408.370-72) / Empresário Individual (CNPJ 13.801.747/0001-90)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão de origem a justificar o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e que entendeu desnecessária a inclusão formal da pessoa física no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.