AREsp 2821570 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o conhecimento do recurso especial encontra óbice de admissibilidade: exige-se observância do CPC/2015 e dos enunciados aplicáveis (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; Súmula 284 do STF quanto à ausência de embargos de declaração) e, sobretudo, não é possível reconhecer a tese de que a NF-e constitui o crédito de ICMS sem reexame de legislação estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF; ademais, quando houver previsão legal as informações devem constar de obrigações acessórias (DCTF/GIA) para a constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, DIFAL, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 436 STJ, DCTF, GIA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS DIFAL Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica para constituição do crédito tributário de ICMS (DIFAL)
  3. 3 obstáculo do reexame de legislação estadual (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o conhecimento do recurso especial encontra óbice de admissibilidade: exige-se observância do CPC/2015 e dos enunciados aplicáveis (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; Súmula 284 do STF quanto à ausência de embargos de declaração) e, sobretudo, não é possível reconhecer a tese de que a NF-e constitui o crédito de ICMS sem reexame de legislação estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 280 do STF; ademais, quando houver previsão legal as informações devem constar de obrigações acessórias (DCTF/GIA) para a constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial