AREsp 2816780 - DECISAO

AREsp 2816780 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu corretamente: a Lei 14.112/2020 delimita que o juízo da execução fiscal pode promover atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, em momento posterior, verificar a compatibilidade da medida com o plano de recuperação e, se necessária, determinar a substituição da garantia quando a penhora recair sobre bem de capital essencial.

Parties
Agravante: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) E Reapreciação Do Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Garantia, Súmula 182/stj, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Garantia +3 more

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Parties

Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) E Reapreciação Do Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 competência para determinar atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o Tribunal de origem decidiu corretamente: a Lei 14.112/2020 delimita que o juízo da execução fiscal pode promover atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação, em momento posterior, verificar a compatibilidade da medida com o plano de recuperação e, se necessária, determinar a substituição da garantia quando a penhora recair sobre bem de capital essencial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e, no mérito, negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 116/117, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.