AREsp 2664097 - DECISAO

AREsp 2664097 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante por ter se retirado da sociedade antes da dissolução irregular e por não ter exercido atos de gestão, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 962/STJ foi considerada pelo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Embargante: parte embargante; Sociedade Executada: BIG IMAGI COMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio, Ilegitimidade Passiva, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema STJ 962
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Ilegitimidade Passiva Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Agravante

parte embargante

Embargante

BIG IMAGI COMBUSTÍVEIS

Sociedade Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para constar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Tema STJ 962 relativo ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante por ter se retirado da sociedade antes da dissolução irregular e por não ter exercido atos de gestão, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 962/STJ foi considerada pelo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.