AREsp 2716632 - DECISAO

AREsp 2716632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu omissão apta a invalidar o acórdão, que está em consonância com a jurisprudência da Corte (incidindo também o óbice da Súmula 83). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários, caso já fixados, na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDETTI MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: UNIÃO; Executada: Central S. A. Transportes Rodoviários e Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Parcelamento Fiscal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários (art. 85, §10 E §11, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Parcelamento Fiscal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários (art. 85, §10 E §11, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BENEDETTI MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Central S. A. Transportes Rodoviários e Turismo

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento de honorários de sucumbência quando execução fiscal é extinta por adimplemento de parcelamento
  3. 3 se a União deu causa ao ajuizamento da execução por existir parcelamento anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se reconheceu omissão apta a invalidar o acórdão, que está em consonância com a jurisprudência da Corte (incidindo também o óbice da Súmula 83). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários, caso já fixados, na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...