REsp 2212599 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial, por entender que o erro na indicação do índice de correção/juros na CDA pode ser corrigido por cálculos aritméticos aplicando-se a taxa SELIC, sem que tal correção invalide a liquidez ou exigibilidade do título, de modo que a execução fiscal deve prosseguir com os reajustes calculados aritmeticamente.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Anuidades, Índices De Atualização Monetária, Taxa SELIC, Emenda Ou Substituição Da CDA, Juros De Mora, Temas 166 E 249/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Anuidades Índices De Atualização Monetária Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  2. 2 índice de correção monetária e juros aplicáveis (SELIC vs indexador diverso)
  3. 3 liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial, por entender que o erro na indicação do índice de correção/juros na CDA pode ser corrigido por cálculos aritméticos aplicando-se a taxa SELIC, sem que tal correção invalide a liquidez ou exigibilidade do título, de modo que a execução fiscal deve prosseguir com os reajustes calculados aritmeticamente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito executivo com realização de cálculos aritméticos para aplicação da taxa SELIC como taxa de juros de mora.
  • Publique-se.