REsp 2155768 - DECISAO

REsp 2155768 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 587/REsp 1.520.710/SC) autorizando a cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação conexa de forma autônoma e respeitados os limites legais, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a fixação de honorários na execução foi reformado, devendo o Tribunal a quo proceder ao arbitramento dos honorários de sucumbência abrangendo ambas as ações.

Parties
Recorrente / Executado: FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA; Exequente / Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Ação Anulatória, Embargos À Execução, Cumulação De Honorários, Tema 587/stj (resp 1.520.710/sc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Ação Anulatória Embargos À Execução Cumulação De Honorários Tema 587/stj (resp 1.520.710/sc)

Case Brief

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Parties

FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA

Recorrente / Executado

União

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e na ação anulatória/embargos à execução
  2. 2 Efeito da extinção da execução fiscal em razão de decisão em ação conexa sobre a condenação em honorários
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 587/STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 587/REsp 1.520.710/SC) autorizando a cumulação de honorários de sucumbência na execução fiscal e na ação conexa de forma autônoma e respeitados os limites legais, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a fixação de honorários na execução foi reformado, devendo o Tribunal a quo proceder ao arbitramento dos honorários de sucumbência abrangendo ambas as ações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal a quo que proceda ao arbitramento de honorários de sucumbência de modo que englobe tanto a ação conexa quanto a execução fiscal.
  • Intimem-se.