REsp 2199263 - DECISAO

REsp 2199263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência da redação do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 veda a liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro garantia, norma processual que se aplica imediatamente; além disso, constatou-se renovação da garantia por nova apólice que manteve a cobertura do débito, de modo que o atraso de 42 dias não configurou sinistro, não havendo razão para acolher a pretensão da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada Da Garantia, Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Da Garantia Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada da garantia (seguro garantia) antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação imediata do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
  3. 3 Configuração de sinistro por atraso na apresentação de nova apólice de seguro garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência da redação do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 veda a liquidação antecipada da fiança bancária e do seguro garantia, norma processual que se aplica imediatamente; além disso, constatou-se renovação da garantia por nova apólice que manteve a cobertura do débito, de modo que o atraso de 42 dias não configurou sinistro, não havendo razão para acolher a pretensão da Fazenda Nacional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.