AREsp 1433838 - ACORDAO

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Observada a cooperação entre os juízos da execução e da recuperação, a decretação de penhora de ativos financeiros (inclusive via SISBAJUD) ou de bens de capital não é impedida apenas pelo deferimento da recuperação judicial; eventual desproporcionalidade deve ser comprovada perante o juízo da recuperação judicial. Diante disso e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos, Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos Competência

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora de ativos financeiros em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre ordens de penhora
  3. 3 Aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Observada a cooperação entre os juízos da execução e da recuperação, a decretação de penhora de ativos financeiros (inclusive via SISBAJUD) ou de bens de capital não é impedida apenas pelo deferimento da recuperação judicial; eventual desproporcionalidade deve ser comprovada perante o juízo da recuperação judicial. Diante disso e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por conformidade com a jurisprudência do STJ