REsp 2205091 - DECISAO

REsp 2205091 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que o registro do distrato na junta comercial afasta automaticamente a dissolução irregular; sendo pacífico no STJ que o distrato é apenas uma etapa e que é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem analise se tais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal estão preenchidos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executada: Rodrigues e Oliveira Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Tributário Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Distrato Social Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Rodrigues e Oliveira Materiais para Construção Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social registrado na junta comercial afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular e inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se é necessário verificar a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, para reconhecer a extinção da personalidade jurídica para fins de redirecionamento
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN e dos arts. 50, 1.080 e 1.103 do CC/2002 na hipótese de encerramento da sociedade por distrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao entender que o registro do distrato na junta comercial afasta automaticamente a dissolução irregular; sendo pacífico no STJ que o distrato é apenas uma etapa e que é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, determinou-se o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem analise se tais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal estão preenchidos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal
  • Publique-se