REsp 2189154 - DECISAO

REsp 2189154 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal de créditos de ressarcimento ao erário referentes a verbas salariais recebidas indevidamente por servidor público em atividade é inadequada, haja vista a ausência de certeza e liquidez da CDA nesse contexto e a necessidade de ajuizamento de ação ordinária de conhecimento para assegurar contraditório e ampla defesa; além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não enfrentou todos, implicando óbice de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Executado: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Servidor Público, Certidão De Dívida Ativa, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Tributário Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Servidor Público +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

servidor público

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inscrição em dívida ativa de créditos de ressarcimento ao erário referentes a verbas salariais recebidas indevidamente por servidor público
  2. 2 Possibilidade de cobrança por execução fiscal vs necessidade de ação ordinária de conhecimento
  3. 3 Certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como requisito do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a inscrição em dívida ativa e a cobrança por execução fiscal de créditos de ressarcimento ao erário referentes a verbas salariais recebidas indevidamente por servidor público em atividade é inadequada, haja vista a ausência de certeza e liquidez da CDA nesse contexto e a necessidade de ajuizamento de ação ordinária de conhecimento para assegurar contraditório e ampla defesa; além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não enfrentou todos, implicando óbice de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.