REsp 2175427 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a execução fiscal foi extinta em razão da procedência da ação anulatória na qual já foram arbitrados honorários advocatícios que, segundo o Tribunal de origem, remuneraram integralmente o trabalho do causídico; portanto não cabia novo arbitramento na execução fiscal, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite tanto a cumulação como o arbitramento único desde que respeitado o limite de 20% e que a decisão não exige reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrente: outra; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Decisões sobre recurso especial e agravo interno proferidas no acórdão: negativa de provimento ao recurso especial; embargos de declaração rejeitados; menções a agravo interno (decisões interlocutórias sobre retratação e manutenção).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários, Embargos De Declaração, Tema 587/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Honorários Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação única de honorários para ação anulatória e execução fiscal quando a execução é extinta em razão da anulatória
  2. 2 cumulação de honorários entre execução fiscal e ação conexa respeitando limite percentual (20%)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a execução fiscal foi extinta em razão da procedência da ação anulatória na qual já foram arbitrados honorários advocatícios que, segundo o Tribunal de origem, remuneraram integralmente o trabalho do causídico; portanto não cabia novo arbitramento na execução fiscal, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite tanto a cumulação como o arbitramento único desde que respeitado o limite de 20% e que a decisão não exige reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisões sobre recurso especial e agravo interno proferidas no acórdão: negativa de provimento ao recurso especial; embargos de declaração rejeitados; menções a agravo interno (decisões interlocutórias sobre retratação e manutenção).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Telefônica Brasil S.A. e outra
  • Rejeitar os embargos de declaração