REsp 2208303 - DECISAO

REsp 2208303 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ESTADO DO AMAPÁ; Executada: CAIXA ESCOLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sucessão Tributária, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sucessão Tributária Cerceamento De Defesa Nulidade Da CDA +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

CAIXA ESCOLAR

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inclusão do Estado do Amapá como responsável tributário em execução fiscal proposta contra Caixa Escolar
  2. 2 caracterização de sucessão tributária
  3. 3 regularidade do lançamento sem intimação do Estado e cerceamento de defesa