REsp 2032192 - DECISAO

REsp 2032192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão constatou que a execução foi proposta contra o espólio, não contra a pessoa falecida.

Parties
Recorrente: ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Palmital; Parte Interessada: Espólio de Darci Cordeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Espólio, Súmulas E Jurisprudência, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Espólio Súmulas E Jurisprudência Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Palmital

Recorrido

Espólio de Darci Cordeiro de Oliveira

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na análise de súmula, precedente e jurisprudência
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 485, VI; 489, §1º, IV, VI; 803, I; 924, V; 927, IV; 1.022, II)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão constatou que a execução foi proposta contra o espólio, não contra a pessoa falecida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal