REsp 2210072 - DECISAO

REsp 2210072 - DECISAO

Mesmo considerando as teses sobre o termo inicial da prescrição (inadimplemento/exclusão formal do parcelamento ou constituição definitiva do crédito), os elementos de prova dos autos demonstram que entre o inadimplemento/constituição definitiva e a citação válida transcorreram mais de cinco anos, caracterizando a prescrição do crédito tributário; ademais, não se verificou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi negado provimento com base na análise fática e jurídica apresentada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Executada: Francisca de Assis Bezerra Gomes Dall Agnol; Executado: Wagner Dourado de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Tributária, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Tributária Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Francisca de Assis Bezerra Gomes Dall Agnol

Executada

Wagner Dourado de Azevedo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem da prescrição do crédito tributário
  2. 2 se o inadimplemento/exclusão formal do parcelamento ou a constituição definitiva do crédito é o marco inicial
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 a execuções ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Mesmo considerando as teses sobre o termo inicial da prescrição (inadimplemento/exclusão formal do parcelamento ou constituição definitiva do crédito), os elementos de prova dos autos demonstram que entre o inadimplemento/constituição definitiva e a citação válida transcorreram mais de cinco anos, caracterizando a prescrição do crédito tributário; ademais, não se verificou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial foi negado provimento com base na análise fática e jurídica apresentada.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção da sentença que julgou extinta a execução fiscal por prescrição