AREsp 2876282 - DECISAO

AREsp 2876282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial; no mérito processual, tendo o falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação e não havendo citação válida, não houve aperfeiçoamento da relação processual, de modo que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio sem alteração da CDA, o que não encontra amparo na Lei 6.830/80, e a ausência de comunicação do óbito aos fiscos pode ensejar multa, mas não legitima a presente execução contra o falecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo, Redirecionamento Da Execução Ao Espólio, Responsabilidade Tributária Do Espólio, Citação Válida, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Redirecionamento Da Execução Ao Espólio Responsabilidade Tributária Do Espólio Citação Válida Súmula 392/stj

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio sem modificação da Certidão de Dívida Ativa quando o falecimento do devedor ocorreu antes da propositura da ação
  2. 2 Efeito da ausência de citação válida e do não aperfeiçoamento da relação processual sobre a substituição do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.848.993 e do Tema 1.049 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial; no mérito processual, tendo o falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação e não havendo citação válida, não houve aperfeiçoamento da relação processual, de modo que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio sem alteração da CDA, o que não encontra amparo na Lei 6.830/80, e a ausência de comunicação do óbito aos fiscos pode ensejar multa, mas não legitima a presente execução contra o falecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.