AREsp 2806667 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve prequestionamento específico do art. 204 do CTN no acórdão regional, impedindo o conhecimento da tese suscitada; e (ii) na hipótese de execução fiscal por anuidades, a jurisprudência do STJ exige a comprovação, pelo conselho exequente, da notificação do contribuinte para que o lançamento se aperfeiçoe e a CDA seja considerada regularmente constituída; ausente tal comprovação, a CDA é irregular e não se pode exigir do executado prova negativa, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação administrativa invalida a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Quem deve provar a notificação para validade do lançamento das anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Se é possível exigir do executado a demonstração do não recebimento da notificação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve prequestionamento específico do art. 204 do CTN no acórdão regional, impedindo o conhecimento da tese suscitada; e (ii) na hipótese de execução fiscal por anuidades, a jurisprudência do STJ exige a comprovação, pelo conselho exequente, da notificação do contribuinte para que o lançamento se aperfeiçoe e a CDA seja considerada regularmente constituída; ausente tal comprovação, a CDA é irregular e não se pode exigir do executado prova negativa, sendo vedado o reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.