REsp 2150193 - DECISAO

REsp 2150193 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nas razões recursais (notadamente sobre a necessidade de provocação da ANM para o procedimento de avaliação judicial e sobre a renúncia da autorização de pesquisa), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Alvará De Pesquisa Mineral, Avaliação Judicial De Danos E Renda, Outorga Judicial, Renúncia De Autorização De Pesquisa
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Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de o administrado provocar a ANM para início do procedimento de avaliação judicial dos danos e renda (art. 27, inciso VI, do Código de Mineração)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à obrigação do administrado de requerer renúncia da autorização de pesquisa em caso de conflito de acesso (art. 22, II, do Código de Mineração)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas nas razões recursais (notadamente sobre a necessidade de provocação da ANM para o procedimento de avaliação judicial e sobre a renúncia da autorização de pesquisa), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios