REsp 2072736 - DECISAO

REsp 2072736 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a inexistência de responsabilidade da sócia que havia se retirado da sociedade muito antes do encerramento irregular — atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, mantendo-se o acórdão que afastou o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Teoria Actio Nata, Tema 444/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Responsabilização de sócio que se retirou antes do encerramento irregular da sociedade
  3. 3 Aplicação da teoria actio nata quanto ao início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a inexistência de responsabilidade da sócia que havia se retirado da sociedade muito antes do encerramento irregular — atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, mantendo-se o acórdão que afastou o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.