AREsp 2901720 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se notas fiscais emitidas pelo contribuinte são suficientes para a constituição do crédito tributário
2. 2 Se a ausência de GIA exige processamento administrativo prévio por cerceamento do direito de defesa
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a insuficiência das notas fiscais para constituir o crédito tributário e a necessidade de processo administrativo na ausência de GIA por cerceamento de defesa — que não foi impugnado pela parte recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF). Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa/indireta por demandar interpretação de normas estaduais ou infralegais, vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia), pelo que o recurso foi declarado inadmissível. Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.