REsp 2093435 - DECISAO

REsp 2093435 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade das CDAs demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a controvérsia acerca do caráter confiscatório da multa é matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Recorrente: FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, ICMS, Multa Moratória, Princípio Do Não Confisco, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da CDA ICMS Multa Moratória Princípio Do Não Confisco Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 pela ausência de identificação da origem e natureza do crédito na CDA
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio constitucional do não confisco em razão da multa moratória de 20%
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade das CDAs demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; e a controvérsia acerca do caráter confiscatório da multa é matéria constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se