REsp 2210858 - DECISAO

REsp 2210858 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese do Tema 1193/STJ, reconhecendo a aplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 e concluindo pela inexistência de prescrição das anuidades em razão do ajuizamento da execução antes do término do quinquênio e da superação do parâmetro legal em 2019; além disso, reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA ARAUJO DE SÁ; Recorrido / Exequente: CRMV/RJ (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidade Profissional, Aplicação Retroativa De Lei Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

SILVIA ARAUJO DE SÁ

Recorrente

CRMV/RJ (Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro)

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das anuidades de 2013 a 2016
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao limite para propositura da execução fiscal
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 aos processos em curso (Tema 1193)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a tese do Tema 1193/STJ, reconhecendo a aplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021 e concluindo pela inexistência de prescrição das anuidades em razão do ajuizamento da execução antes do término do quinquênio e da superação do parâmetro legal em 2019; além disso, reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado