REsp 2203446 - DECISAO

REsp 2203446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a adesão a programa de parcelamento posterior à sentença caracteriza perda superveniente do objeto e confissão irretratável da dívida, o que afasta a possibilidade de discutir judicialmente o crédito tributário; que não houve violação da vedação à decisão surpresa porque o fundamento foi suscit ado em 1º grau e a parte teve oportunidade de manifestar-se; e que as demais matérias não foram decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) ou demandariam reexame fático-probatório vedado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO-CISPER; Recorrida: UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal (paes/refis), Perda Superveniente Do Objeto, Confissão De Dívida, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Parcelamento Fiscal (paes/refis) Perda Superveniente Do Objeto Confissão De Dívida Decisão Surpresa +3 more

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Parties

COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO-CISPER

Recorrente

UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a adesão a programa de parcelamento implica confissão irretratável da dívida e afasta a discussão judicial do crédito tributário
  2. 2 se houve violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa)
  3. 3 se houve ausência de prequestionamento quanto a normas do CTN e da Lei n.10.684/03

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a adesão a programa de parcelamento posterior à sentença caracteriza perda superveniente do objeto e confissão irretratável da dívida, o que afasta a possibilidade de discutir judicialmente o crédito tributário; que não houve violação da vedação à decisão surpresa porque o fundamento foi suscit ado em 1º grau e a parte teve oportunidade de manifestar-se; e que as demais matérias não foram decididas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) ou demandariam reexame fático-probatório vedado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.