REsp 2191049 - DECISAO

REsp 2191049 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão regional prestou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade da recorrente, amparada na configuração de grupo econômico e na aquisição de ativos (sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN), muitos dos pontos invocados não foram prequestionados, a matéria exige reexame de fatos/provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e a exceção de pré-executividade é inadequada diante da necessária dilação probatória (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/embargante/agravante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; Exequente/recorrido: UNIÃO; Executada: TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente/embargante/agravante

UNIÃO

Exequente/recorrido

TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 (alegada ausência de manifestação sobre pontos)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento porque o acórdão regional prestou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade da recorrente, amparada na configuração de grupo econômico e na aquisição de ativos (sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN), muitos dos pontos invocados não foram prequestionados, a matéria exige reexame de fatos/provas (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e a exceção de pré-executividade é inadequada diante da necessária dilação probatória (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.