AREsp 2670077 - DECISAO

AREsp 2670077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de que a alegada ofensa ao art. 129 do CTN foi formulada de maneira genérica (Súmula 284/STF) e de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento ao espólio (Súmula 83/STJ) — atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o contribuinte falece antes da citação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre redirecionamento ao espólio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de que a alegada ofensa ao art. 129 do CTN foi formulada de maneira genérica (Súmula 284/STF) e de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento ao espólio (Súmula 83/STJ) — atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253 do RISTJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.