REsp 2212597 - DECISAO

REsp 2212597 - DECISAO

O STJ concluiu que a alteração do indexador constante da CDA para aplicação da Taxa SELIC, quando possível mediante simples cálculo aritmético, não macula a liquidez nem a certeza do título executivo, de modo que não há nulidade da CDA e a execução fiscal não deve ser extinta; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa parte para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente (exequente): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado (recorrido): José Luiz Ferreira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Determinando O Regular Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA, Índice De Correção Monetária, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Juros De Mora, Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda Ou Substituição Da CDA Índice De Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (exequente)

José Luiz Ferreira Duarte

Executado (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Determinando O Regular Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício consiste na indicação de indexador diverso da SELIC
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em créditos de autarquias
  3. 3 Se a utilização de indexador diverso macula a liquidez e certeza do título executivo e autoriza a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a alteração do indexador constante da CDA para aplicação da Taxa SELIC, quando possível mediante simples cálculo aritmético, não macula a liquidez nem a certeza do título executivo, de modo que não há nulidade da CDA e a execução fiscal não deve ser extinta; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento nessa parte para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.