AREsp 2908615 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à excepcionalidade da competência do juízo da recuperação judicial para análise de todos os atos de constrição, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência, Atos De Constrição, Penhora, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de habilitação de crédito na recuperação judicial para crédito não tributário (multa ambiental)
  2. 2 Se atos constritivos em execução fiscal devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Interpretação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 à luz da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à excepcionalidade da competência do juízo da recuperação judicial para análise de todos os atos de constrição, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.