AREsp 2757394 - ACORDAO

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Não há necessidade de reexame fático-probatório; a jurisprudência do STJ entende que a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA não está abrangida pelo Tema 1.076, sendo possível a fixação de honorários advocatícios pelo critério equitativo em razão do princípio da causalidade, apesar da literalidade do art.26 da LEF; portanto, mantêm-se os honorários restabelecidos no acórdão recorrido, e o agravo interno (embargos recebidos como agravo) é desprovido.

Parties
Embargante: Junta de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da CDA, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.076 Do STJ, Súmula 153 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da CDA Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.076 Do STJ Súmula 153 Do STJ

Case Brief

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Parties

Junta de Educação da Convenção Batista do Estado de São Paulo

Embargante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou inaplicabilidade do Tema repetitivo n. 1.076 do STJ nos casos de extinção de execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios pelo critério equitativo em face do princípio da causalidade, apesar do art. 26 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há necessidade de reexame fático-probatório; a jurisprudência do STJ entende que a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA não está abrangida pelo Tema 1.076, sendo possível a fixação de honorários advocatícios pelo critério equitativo em razão do princípio da causalidade, apesar da literalidade do art.26 da LEF; portanto, mantêm-se os honorários restabelecidos no acórdão recorrido, e o agravo interno (embargos recebidos como agravo) é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabeleceu honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo interno.