REsp 2149849 - DECISAO

REsp 2149849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não impugnou os fundamentos suficientes e independentes adotados pelo Tribunal de origem (ausência de posse do INSS conforme art. 1.196 CC; natureza propter rem da obrigação; ausência de registro da venda), incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1.245 do Código Civil na decisão recorrida, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, TRSD (taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Propter Rem, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas 392 STJ, 283 STF, 284 STF, 211 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade TRSD (taxa De Coleta, Remoção E Destinação De Resíduos Sólidos Domiciliares) Legitimidade Passiva Responsabilidade Propter Rem Registro De Imóveis +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa à TRSD
  2. 2 incidência da Súmula 392 do STJ quanto à impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o apelante não impugnou os fundamentos suficientes e independentes adotados pelo Tribunal de origem (ausência de posse do INSS conforme art. 1.196 CC; natureza propter rem da obrigação; ausência de registro da venda), incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1.245 do Código Civil na decisão recorrida, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

não conhecido (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.