REsp 2198646 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, pois o Tribunal de origem corretamente assentou que a Lei nº 14.112/2020 cancelou o Tema 987/STJ e que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende execuções fiscais, impondo-se cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação para verificar a viabilidade da constrição e eventual substituição; além disso, não houve prequestionamento sobre as disposições indicadas pela recorrente (arts. 8º e 805 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005), razão pela qual essas alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, SISBAJUD, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Suspensão De Execuções Fiscais
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o deferimento do plano de recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 coordenação/cooperação entre juízo da execução e juízo da recuperação judicial quanto a bens constritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, pois o Tribunal de origem corretamente assentou que a Lei nº 14.112/2020 cancelou o Tema 987/STJ e que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende execuções fiscais, impondo-se cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação para verificar a viabilidade da constrição e eventual substituição; além disso, não houve prequestionamento sobre as disposições indicadas pela recorrente (arts. 8º e 805 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005), razão pela qual essas alegações foram rejeitadas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.