REsp 2189412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
2. 2 presunção de dissolução irregular quando não localizada a empresa no domicílio fiscal
3. 3 necessidade de verificar se o sócio apontado era administrador no momento da dissolução ou presunção desta

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência vinculante do STJ (Súmula 435 e Tema 630) presume dissolução irregular quando a empresa não é localizada em seu domicílio fiscal, o que legitima o redirecionamento imediato da execução fiscal contra o sócio que exercia poderes de gerência na data da dissolução (presumida), sendo entretanto necessário que o tribunal de origem verifique se o sócio apontado administrava a sociedade no momento da dissolução, para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do agravo de instrumento
• Observar, no novo julgamento, o entendimento desta Corte de que a presunção de dissolução irregular pela não localização no domicílio fiscal legitima o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio que administrava a pessoa jurídica na data da dissolução