AREsp 2918129 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se, assim, o dever de observância do princípio da dialeticidade e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na impossibilidade de revisar o acervo probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: O.R.G.M INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

O.R.G.M INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do item da Lista de Serviços (ISS)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo-se, assim, o dever de observância do princípio da dialeticidade e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na impossibilidade de revisar o acervo probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.