AREsp 2857528 - DECISAO

AREsp 2857528 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: C&C FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inscrição De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Inscrição De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

C&C FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 competência do STJ limitada à legislação infraconstitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se