AREsp 2653505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração dos fundamentos adotados implicaria interpretação da legislação estadual (Lei nº 2.657/96), circunstância que inviabiliza revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF, bem como eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação Acessória, Multa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei Tributária Mais Benéfica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação Acessória Multa Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 retroatividade da lei tributária mais benéfica (art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN)
  3. 3 aplicação e interpretação de legislação estadual (Lei nº 2.657/96)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração dos fundamentos adotados implicaria interpretação da legislação estadual (Lei nº 2.657/96), circunstância que inviabiliza revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF, bem como eventual reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 486-489 (e-STJ)