AREsp 2718994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, não demonstrando de forma clara e precisa a omissão alegada nem comprovando a divergência jurisprudencial exigida; assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Coexecutada: Andreia Boldrini de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, IPTU, CIP (contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária IPTU CIP (contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravado

Andreia Boldrini de Moraes

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 uso do art. 1.022, II, do CPC quanto à alegada omissão do acórdão
  2. 2 definição do sujeito passivo do IPTU frente à alienação fiduciária (art. 34 do CTN e art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997)
  3. 3 eficácia de legislação municipal que elege o sujeito passivo do IPTU e da CIP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, não demonstrando de forma clara e precisa a omissão alegada nem comprovando a divergência jurisprudencial exigida; assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.