REsp 2215051 - DECISAO

REsp 2215051 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração (a aferição do valor da execução na data da distribuição e a aplicação do §2º do art.2º da Lei Estadual nº 7.795/2014), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para apreciação específica das matérias alegadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção De Ofício Por Pequena Monta, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Unidade Fiscal Padrão (ufp/se), Aplicação Da Lei Estadual Nº 7.795/2014
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Extinção De Ofício Por Pequena Monta Embargos De Declaração Omissão Judicial Unidade Fiscal Padrão (ufp/se) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 momento adequado para aferição do valor da execução fiscal (data da distribuição vs decorrer do processo)
  3. 3 aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 7.795/2014 quanto à exclusão de valores decorrentes de parcelamento descumprido

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto a questões jurídicas suscitadas nos embargos de declaração (a aferição do valor da execução na data da distribuição e a aplicação do §2º do art.2º da Lei Estadual nº 7.795/2014), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para apreciação específica das matérias alegadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publicar-se.