AREsp 2876935 - DECISAO

AREsp 2876935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicada analogicamente) e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); em razão disso, manteve-se a impossibilidade de revisão do mérito recursal e foi majorada a verba honorária por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DINAGRO AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Anulação De Auto De Infração/cda, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Anulação De Auto De Infração/cda Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

DINAGRO AGROPECUARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.26 da Lei n.6.830/80 quando a CDA é anulada antes de decisão no processo executivo
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de aplicação do critério equitativo (art.85 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento e incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF aplicada analogicamente) e porque não houve prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); em razão disso, manteve-se a impossibilidade de revisão do mérito recursal e foi majorada a verba honorária por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.