AREsp 2149741 - DECISAO

AREsp 2149741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a intimação para manutenção ou substituição da garantia na execução fiscal não constitui ato expropriatório, que o parcelamento suspende apenas a exigibilidade do crédito sem liberar garantias já constituídas, e que a competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de constrições é limitada a bens de capital essenciais, hipótese não verificada nos autos; assim, a determinação de apresentação de nova fiança ou de sua substituição pela execução está em consonância com a lei e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiança Bancária, Parcelamento Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora, Substituição De Garantia
Processual Civil Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Fiança Bancária Parcelamento Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de nova fiança bancária em execução fiscal
  2. 2 necessidade de submissão da determinação de substituição de garantia ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 efeitos do parcelamento sobre a manutenção de garantias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a intimação para manutenção ou substituição da garantia na execução fiscal não constitui ato expropriatório, que o parcelamento suspende apenas a exigibilidade do crédito sem liberar garantias já constituídas, e que a competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de constrições é limitada a bens de capital essenciais, hipótese não verificada nos autos; assim, a determinação de apresentação de nova fiança ou de sua substituição pela execução está em consonância com a lei e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.