AREsp 2870006 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF, não demonstrando, com o necessário cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nem comprovando o efetivo prequestionamento da matéria; por isso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Tema 1.035 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF, não demonstrando, com o necessário cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nem comprovando o efetivo prequestionamento da matéria; por isso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.