AREsp 2891540 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, pois o recurso foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, tornando inviável o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: SPES MEDICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

SPES MEDICA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 124 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial, pois o recurso foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, tornando inviável o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.