AREsp 2205323 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, as questões de mérito apontadas demandam reexame de provas, caracterizando o óbice da Súmula 7 do STJ. Em consequência, o recurso não foi processado e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: FLAVIA KRAWCZUK CRAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxas De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Duplicidade De Cobrança, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxas De Ocupação Prescrição Quinquenal Duplicidade De Cobrança Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FLAVIA KRAWCZUK CRAVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal (art. 47, inciso II, Lei 9.636/98)
  2. 2 alegação de cobrança em duplicidade de taxas de ocupação
  3. 3 alegada violação aos arts. 128 e 131 do Decreto-Lei nº 9.760/46

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; além disso, as questões de mérito apontadas demandam reexame de provas, caracterizando o óbice da Súmula 7 do STJ. Em consequência, o recurso não foi processado e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.