REsp 2090054 - DECISAO

REsp 2090054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a recusa da Fazenda Nacional foi injustificada por não ter indicado outros bens penhoráveis, conclusão que dependia da valoração de prova cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não atacou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980), Recusa Da Fazenda Nacional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980) Recusa Da Fazenda Nacional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa da Fazenda Nacional à nomeação de bens indicados pelo executado é justificável quando a Fazenda não indica outros bens penhoráveis
  2. 2 Observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Se a aceitação de bens de difícil alienação prejudica a garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte recorrida porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a recusa da Fazenda Nacional foi injustificada por não ter indicado outros bens penhoráveis, conclusão que dependia da valoração de prova cujo reexame é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não atacou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.