AREsp 2719620 - DECISAO

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Havendo precedente repetitivo (Tema 166/REsp 1.045.472/BA) aplicável, o Tribunal de origem deveria ter efetuado, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, o exame de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC; por isso, o juízo de admissibilidade restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Faculdade de Medicina de Marília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Juízo de admissibilidade prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Revisão Do Lançamento Tributário, Sujeição Passiva, Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 166), Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Revisão Do Lançamento Tributário Sujeição Passiva Imunidade Tributária +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Faculdade de Medicina de Marília

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda/substituição de CDA para inclusão de novas certidões após o ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 149 do CTN para revisão do lançamento quando atinge sujeito passivo diverso
  3. 3 Alcance do art. 146 do CTN (proteção à confiança) perante modificação do lançamento

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (Tema 166/REsp 1.045.472/BA) aplicável, o Tribunal de origem deveria ter efetuado, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, o exame de conformidade previsto no art. 1.030 do CPC; por isso, o juízo de admissibilidade restou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

Juízo de admissibilidade prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.