AREsp 2897924 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu que não foram demonstradas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, não houve prova de que o depósito judicial fora analisado e determinasse a suspensão no mandado de segurança, e não houve prequestionamento quanto ao art. 783 do CPC, de modo que não se verificou omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido ou ensejar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Suspensão E Extinção Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Suspensão E Extinção Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia imediata da ordem concessiva de mandado de segurança e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicação das causas de suspensão do art. 151 do CTN e hipótese de extinção da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aproveitamento de questões de direito civil processual (art. 783 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, concluiu que não foram demonstradas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, não houve prova de que o depósito judicial fora analisado e determinasse a suspensão no mandado de segurança, e não houve prequestionamento quanto ao art. 783 do CPC, de modo que não se verificou omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido ou ensejar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.